Termos de Uso

A Inbound.ai fornece ferramentas de organização, cálculo estimativo, geração de documentos e acompanhamento de processos de importação. As informações, cálculos tributários, classificações fiscais (NCM) e sugestões geradas têm caráter informativo e de apoio à decisão, não substituindo a análise de despachante aduaneiro, contador ou assessoria jurídica habilitados. A conferência final e a responsabilidade pelos atos perante os órgãos competentes são do usuário.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a manter a confidencialidade de suas credenciais. A empresa é responsável pelos acessos concedidos a seus usuários. É vedado o uso da conta por terceiros não autorizados.

É proibido utilizar a Plataforma para fins ilícitos, para tentar burlar controles aduaneiros ou fiscais, para inserir dados falsos em declarações, ou de forma que comprometa a segurança ou a disponibilidade do serviço. A Inbound.ai pode suspender contas que violem estas regras.

A Plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros (órgãos oficiais, transportadores, provedores de câmbio, agentes de carga, despachantes e certificação digital). A Inbound.ai não se responsabiliza pela disponibilidade, exatidão ou atos desses terceiros, atuando como intermediária tecnológica.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Inbound.ai não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, multas, tributos, ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações da Plataforma. O usuário reconhece o caráter de apoio da ferramenta e mantém a responsabilidade final sobre suas operações.

Todo o software, marca, design e conteúdo da Plataforma pertencem à Inbound.ai. Os dados inseridos pelo usuário permanecem de titularidade da empresa usuária, que concede à Inbound.ai licença para processá-los estritamente para a prestação do serviço.

Estes Termos vigoram enquanto durar o uso da Plataforma. A conta pode ser encerrada pelo usuário a qualquer tempo. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável (incluindo prazos legais de guarda de documentos de comércio exterior).

A Inbound.ai pode atualizar estes Termos, comunicando mudanças relevantes. O uso continuado após a atualização implica concordância. Fica eleito o foro da comarca da sede da Inbound.ai para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.